Que licença sanitária é precisa para vender comida online em Cabo Verde?
Vender pela internet não dispensa as regras de um estabelecimento alimentar. Em Cabo Verde, a entidade que olha para a cozinha é a ERIS.
Resposta breve
- A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) faz o licenciamento sanitário dos estabelecimentos alimentares.
- O licenciamento sanitário é um passo prévio à licença de atividade.
- A ERIS verifica as condições de higiene e segurança do local onde os alimentos são preparados.
- A competência da ERIS no setor alimentar decorre dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 3/2019.
- O canal online não exige uma licença à parte, mas a cozinha que prepara as encomendas tem de estar licenciada.
Legislação de base
Diplomas citados pela ERIS para o setor alimentar
| Diploma | Tema |
|---|---|
| Decreto-Legislativo n.º 3/2009 | Princípios do controlo de alimentos; só alimentos seguros podem ir para o mercado |
| Decreto-Lei n.º 25/2009 | Regras gerais de higiene dos géneros alimentícios |
| Decreto-Lei n.º 24/2009 (republicado pelo DL 67/2015) | Rotulagem dos géneros alimentícios |
| Decreto-Lei n.º 3/2019 | Estatutos da ERIS |
O percurso habitual
- Preparar o espaço de cozinha de acordo com as regras de higiene e com os guias de boas práticas publicados pela ERIS.
- Pedir o licenciamento sanitário à ERIS e preparar a vistoria.
- Com o parecer sanitário, tratar da licença de atividade junto da entidade competente.
Exemplo no Mindelo
Uma cozinha que prepara pratos de peixe para entrega em São Vicente funciona sem sala de refeições. Mesmo assim, precisa do licenciamento sanitário para o espaço onde cozinha. Depois de licenciada, abre o site com entrega na Morada e em Monte Sossego e recolha no balcão.
Erros comuns
- Abrir uma cozinha só para entregas sem pedir o licenciamento sanitário.
- Mudar de instalações e continuar a usar a licença do espaço antigo.
- Não publicar no site os dados da empresa.
Como a 4salefood ajuda
- O seu site tem páginas Sobre nós e páginas legais onde pode mostrar dados da empresa e o número de licença.
- Entrega e recolha são modos de encomenda separados: ative só os que a sua licença cobre.
- A 4salefood não obtém licenças: a referência continua a ser a ERIS.
Fontes
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