Existe direito de livre resolução na compra de alimentos online?
A alimentação é o caso especial mais conhecido da venda à distância. Uma parte do sortido está excluída do direito de livre resolução, outra não — e a fronteira não está onde a maioria julga.
Răspuns scurt
- A regra geral do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 dá ao consumidor 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo.
- O artigo 17.º, n.º 1, alínea d) exclui os bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente.
- Ficam de fora pratos do dia, carne e peixe frescos, laticínios frescos e pão do próprio dia.
- Conservas, café, vinho e mercearia seca mantêm os 14 dias — não são bens rapidamente deterioráveis.
- Os bens selados por razões de proteção da saúde ou de higiene ficam excluídos depois de aberto o selo, pela alínea e) do mesmo número.
Que sortido cai onde
Direito de livre resolução por categoria
| Categoria | Livre resolução | Base legal |
|---|---|---|
| Pratos confecionados do dia | Não | Art. 17.º, n.º 1, al. d) |
| Carne, peixe e laticínios frescos | Não | Art. 17.º, n.º 1, al. d) |
| Pão e pastelaria do dia | Não | Art. 17.º, n.º 1, al. d) |
| Conservas, café e mercearia seca | Sim, 14 dias | Art. 10.º |
| Produto selado já aberto | Não | Art. 17.º, n.º 1, al. e) |
O que continua obrigatório
- A exceção resulta da lei, mas tem de ser informada antes da encomenda, com a restante informação pré-contratual.
- A confirmação da encomenda tem de seguir em suporte duradouro, normalmente por e-mail.
- A exceção não abrange reclamações: um produto que chega estragado ou trocado continua a dar direito a reembolso.
- O livro de reclamações eletrónico tem de estar ligado no site, com resposta em 15 dias úteis.
Exemplo prático
Exemplo: uma quinta vende online morangos frescos e, ao lado, doce de morango em frasco. Os morangos são deterioráveis e estão excluídos da livre resolução; o doce é conservável e pode ser devolvido em 14 dias enquanto o frasco estiver fechado. Os dois casos têm de constar, em separado, das mesmas condições de venda — não vale escrever «não se aceitam devoluções» para todo o sortido.
Erros frequentes
- Excluir a livre resolução em todo o sortido, mesmo quando inclui produtos conserváveis.
- Aplicar a exceção sem a informar nas condições de venda antes da encomenda.
- Confundir livre resolução com garantia de conformidade — esta mantém-se sempre.
- Opor a exceção quando o erro foi da cozinha: aí responde-se pela conformidade, não pela livre resolução.
- Não colocar o livro de reclamações eletrónico no rodapé do site.
Como o 4salefood ajuda
- Cada artigo pode ser marcado como perecível, com o aviso na ficha e no checkout.
- Condições de venda e informação pré-contratual são páginas próprias, ligadas no rodapé a par do livro de reclamações.
- A confirmação de encomenda sai automaticamente em suporte duradouro.