Que direitos tem o cliente quando encomenda comida online em Cabo Verde?
A lei de defesa do consumidor cabo-verdiana é de 1998 e não tem um capítulo próprio para o comércio eletrónico. O princípio que mais pesa é o dever de informar.
Resposta breve
- A Lei n.º 88/V/98 estabelece o regime jurídico de proteção e defesa dos consumidores em Cabo Verde.
- O artigo 11.º dá ao consumidor o direito a informação clara sobre as características, a composição e o preço do bem ou serviço.
- Se a informação faltar ou for insuficiente, ilegível ou ambígua, o consumidor pode retratar-se do contrato no prazo de sete dias úteis.
- A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa e cabo-verdiana.
- O fornecedor que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao consumidor.
O dever de informar na prática
O que publicar antes de o cliente pagar
| Informação | Porquê |
|---|---|
| Composição do prato e alergénios | Características e composição do bem |
| Preço final em CVE, com taxa de entrega | Preço do bem ou serviço |
| Prazo de entrega e zonas | Evita contestações |
| Condições de cancelamento | Clareza sobre o que acontece se o cliente desistir |
Livro de reclamações
O Decreto-Lei n.º 19/2008 torna obrigatório o livro de reclamações em vários estabelecimentos, incluindo os de restauração e bebidas. Um cliente que encomenda online pode querer usá-lo na recolha: tenha-o disponível no balcão.
Exemplo em Achada São Filipe, Praia
Um cliente encomenda um prato de frango assado por 950 CVE. O site não dizia que o acompanhamento era pago à parte, e o total chega a 1.250 CVE. Como a informação era insuficiente, o cliente tem base para se retratar. O restaurante corrige a descrição e devolve a diferença.
Erros comuns
- Descrições vagas como “prato do dia” sem composição nem preço.
- Custos que só aparecem no último passo.
- Não indicar um contacto para reclamações.
Como a 4salefood ajuda
- O preço que introduz é o preço que o cliente vê no menu e no carrinho.
- O seu site tem páginas legais próprias para termos, condições de cancelamento e dados da empresa.
- Cada encomenda entra na sua lista de clientes, para responder depressa a qualquer reclamação.
Fontes
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